Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Agravo provido.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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