Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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