Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.0192.1008.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Quitação antecipada de imóvel. Cooperativa habitacional. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - Em recurso especial, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como os argumentos, com a finalidade de demonstrar, com clareza, a ofensa praticada pelo acórdão impugnado, o que não ocorreu, no caso - deficiência na fundamentação recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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