Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos à execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa. Contrato de transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, ainda que opostos os embargos de declaração, incidente o enunciado 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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