Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Preparo posterior à interposição do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Litigante de má-fé. Caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente agora, sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)