Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.
«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes. ... ()
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