Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos em liquidação judicial. Ministério Público. Prazo para propor ação de reparação de danos. Termo inicial. Data de intimação do arresto realizado. Consonância com o entendimento desta corte. Omissão. Não caracterizada. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)