Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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