Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Precedentes. ... ()
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