Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Organização criminosa. Recurso não conhecido por deficiência de instrução. Decisões juntadas aos autos. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de revogação das medidas. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)