Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392, CPP. Defensor constituído intimado pela imprensa. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)