Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de maconha e cocaína). Envolvimento de menor de idade. Proteção da ordem pública. Fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)