Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação precisa da forma como teria ocorrido violação aos dispositivos indicados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Deixando a defesa de indicar o modo como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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