Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação, art. 619. Não ocorrência. Provas seguras para a condenação. Existência. Recurso desprovido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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