Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1 - É que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão da intempestividade. ... ()
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