Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não incide o princípio da insignificância aos delitos de descaminho nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais. Precedentes. ... ()
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