Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Decretação de ofício. Fase investigatória. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... (Continua)