Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Expiração do período de prova. Cumprimento das condições impostas. Trancamento do processo. Prejudicialidade. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte e do STF, o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, com a expiração do período de prova, é causa de prejudicialidade do habeas corpus, independentemente da tese defendida, porquanto inexiste risco, mesmo que indireto, à liberdade de locomoção, mesmo que indiretamente. ... (Continua)