Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão e para a sua manutenção na sentença condenatória, evidenciada na quantidade de droga apreendida, qual seja, 35 gramas de cocaína e 285 gramas de maconha, bem como no fato de terem sido apreendidos equipamentos para comercialização do produto, dentre os quais balança de precisão, contabilidade do comércio, embalagens, etc. além de que, embora seja tecnicamente primário, constato que já sofreu medida socioeducativa aplicada em virtude de ato infracional análogo ao delito de trafico de drogas (autos 0011586-33.2016.827.2722), não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)