Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - A mera indicação de que já foram reconhecidos pela vitima não justifica a necessidade da prisão temporária para as investigações. ... ()
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