Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa, pois a investigação aponta que os acusados integram organização criminosa que atua em todos os Estados da região Sul, com o uso de armas de fogo e praticando crimes contra o patrimônio, além do fato de ter empreendido fuga para evitar a prisão em flagrante, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)