Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP. art. 337-A, I prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Fato posterior à Lei 12.234/2010. Contagem do prazo. Data anterior à denúncia. Impossibilidade. Transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O delito de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de crime material, somente se consuma após a constituição definitiva do crédito tributário mediante o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)