Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Existência de discussão judicial envolvendo eventual prática de enriquecimento sem causa pela parte acionada. Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança dos valores do financiamento pela instituição securitizadora, diante da discussão judicial do débito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)