Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.0618.0447.5828

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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