Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública - Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, com redistribuição ao Juízo suscitante, em razão da instalação do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo, competente para processar e julgar ações de trânsito/Detran no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Empresa autora, sociedade limitada, que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Receita bruta anual que extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)