Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Pagamento de indenização pela companhia aérea à passageira antes da indenização securitária. Aplicação do art. 309 do Código Civil - Pagamento de boa-fé ao credor putativo. Inexistência de notificação à ré sobre a indenização securitária. Impossibilidade de sub-rogação dos direitos da seguradora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento administrativo superior ao valor da indenização securitária. Ausência de saldo residual a ser apurado. Direito de regresso descabido. Sentença mantida. ... (Continua)