Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Deserção - Interposição de apelação sem comprovação do preparo recursal - Preparo em dobro recolhido em valor insuficiente - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa, conforme art. 4º, II da Lei 11.608/2003 - Complementação vedada - Inteligência do art. 1007, § 5º do CPC - Decisão mantida - Improvimento do recurso