Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Pedido de manutenção de ex-funcionária em plano de saúde coletivo (lei 9.656/98, art. 31). Ação julgada procedente. Recurso da ré. Inadmissibilidade de carteiras diferenciadas para funcionários ativos e inativos, com modelos de cobrança distintos. Autora que deve ser mantida no plano disponibilizado para os funcionários ativos, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio, assumindo o pagamento integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1034). Sentença mantida. Recurso desprovido.