Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Artur Nogueira - GUARDA CIVIL - Promoção por antiguidade e merecimento - Autora que, à época, não preenchia os requisitos necessários à promoção almejada - Impossibilidade de prolação de sentença incerta visando assegurar eventos futuros - R. Sentença que já garante o direito à irredutibilidade e vencimentos de forma geral - Sucumbência reciproca reconhecida, com distribuição de ônus sucumbenciais na forma da Lei Processual Civil - Fixação em observância ao art. 85, §3º do CPC c/c art. 86. ... (Continua)