Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Questão de ordem. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral deferida após o advento da Lei 9.876/1999. Professor que sempre desempenhou atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Incidente de inconstitucionalidade. Submetido o feito à Corte especial.

«Afirmada a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I da sem redução do texto, e do dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, submetendo feito à Corte Especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja processado e julgado nos termos do disposto nos arts. 12, IV, 18, I, e 210 do RITRF.... (Continua)