Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999.
«1. Com a Emenda Constitucional 20/1998, publicada em 16/12/1998, a CF/88, art. 201 passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei. ... ()
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