Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Renda incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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