Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Bancário (gerente de relacionamento) - Transtornos psiquiátricos - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Nexo concausal reconhecido - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença acidentário devido desde a cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido em parte... (Continua)