Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Oposição de embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que determina a transferência do valor bloqueado para conta judicial - Agravo interposto pela terceira embargante - Medida adequada e em harmonia com o poder geral de cautela do juiz - Necessidade de evitar a perda do valor da moeda e de garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Justiça gratuita indeferida - Determinação de recolhimento do preparo relativo ao agravo quando da baixa dos autos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)