Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora interditada judicialmente que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada a nulidade contratual, ante o vício no consentimento e condenado o réu à restituição simples dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, com a compensação das quantias depositadas. APELO DA PARTE RÉ. Alegação de desconhecimento da interdição e que a cliente realiza movimentação da conta habitualmente por cartão e senha, a indicar que a curadora faz uso do plástico em nome da curatelada. Ausência de agente capaz. Nulidade do negócio jurídico. CCB, art. 104 e CCB, art. 166. Banco que deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Ausentes cópias de fotografias ou filmagens do terminal de autoatendimento. Réu que não cuidou de observar a cautela necessária para regularidade das movimentações em nome da consumidora, que deve ser representada por curadora. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados em razão de falha na prestação de serviço. art. 14 CDC. Desconto de prestações indevido. Dano moral configurado pelo prejuízo causado à autora, notadamente em sua humilde renda, destinada à sua subsistência. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)