Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pagamento de moradia a médico residente - ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - falta de disponibilização em espécie - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - sentença mantida.