Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de ação de cancelamento de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenar os requeridos ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Banco Pan buscando o afastamento da obrigação de restituição em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado - Devolução que deve ser simples visto que não há pedido nesse sentido na inicial - Sanção do art. 42-§único do CDC que, ademais, pressupõe violação à boa-fé objetiva, o que não se verifica no caso dos autos - Danos morais não caracterizados eis que a mera cobrança indevida não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte requerida provido