Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Dicção do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, pois o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão da benesse. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica da recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários-mínimos). RECURSO PROVIDO... (Continua)