Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONSTATADA .

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Registre-se, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese sub judice, a delimitação regional é de que não houve prova da conduta culposa do ente público, não havendo, pois, na linha dos precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal, como reconhecer a sua responsabilidade subsidiária. Se ressalte que não há, nos autos, controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova, de modo que inviável o exame sob o enfoque trazido pela parte autora, dada a falta do necessário prequestionamento. Assim, não verificada a culpa in vigilando do ente público, premissa fática insusceptível de reexame no âmbito desta c. Corte, não há como lhe atribuir a responsabilidade subsidiária, nos moldes do disposto na Súmula 331/TST, V. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)