Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Acórdão em conformidade com repetitivo. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte, erigida ainda sob as luzes, do CPC/1973, plenamente aplicável ao presente caso, consolidou o entendimento da inadequação do manejo da reclamação para questionar a decisão que não admite recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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