Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Ausência.
«1 - A Primeira Seção, pacificamente, externa entendimento pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trada da exclusão dos créditos apurados no regime do REINTEGRA, e os paradigmas, que tratam do crédito presumido do IPI. ... ()
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