Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e os acórdãos paradigmas, que tratam de créditos presumidos de IPI e de ICMS da base de cálculo desses mesmos tributos. ... ()
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