Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa da associação para execução independente da autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial quando na condição de substituta processual. Validade da Súmula 629/STF. A orientação resultante do julgamento do re 573.232/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias e as execuções oriundas delas, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do CF/88, art. 5º, XXI e não as decorrentes das ações mandamentais coletivas, pautadas no CF/88, art. 5º, LXX, b. Embargos de declaração da associação acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)