Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção em imóvel vizinho a conjunto arquitetônico tombado. Indispensabilidade da realização de perícia técnica. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, a fim de determinar a necessidade de realização de perícia técnica, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)