Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968. Existência de caráter empresarial. Impossibilidade de recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1º. Seção do STJ que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. 1.512.652/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015; AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/11/2014; EDcl no AREsp. 425.635/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013. ... (Continua)