Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aposentadoria por invalidez à trabalhador rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A arguição quanto à alegada ausência de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício não foi analisada no acórdão recorrido, nem mesmo cuidou a Autarquia Previdenciária de opor Embargos de Declaração para provocar a manifestação da Corte, carecendo, portanto de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)