Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indícios de crime falimentar a justificar o redirecionamento. A reapreciação dos referidos indícios atrai o revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes da empresa, em razão da existência de indícios de crime falimentar. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no AREsp. 583.114/RS, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 613.934/RS, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 24/4/2015. ... (Continua)