Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. ... (Continua)