Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intimação pessoal. Processo civil. CPC/1973. Procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Descabimento.

«1 - Na vigência do CPC/1973, o STJ firmou o entendimento de que a prerrogativa de intimação pessoal não se aplica aos procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. ... (Continua)