Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Avaliação de desempenho. Ausência de motivação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Período relativo ao curso de formação. Contagem para progressão na carreira. Lei 9.624/1998. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)